A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (24), em discussão única, o projeto de lei 1.428/12, do Poder Judiciário. A partir da junção de serviços notariais e registrais, ele cria Ofícios Únicos em São João da Barra e mais seis municípios do interior: Cambuci, Duas Barras, Mangaratiba, Natividade, Santa Maria Madalena e Sumidouro. O texto também extingue ofícios em outras comarcas, como Miracema, Niterói e Petrópolis, que, segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, já estão desativados.
“Não há necessidade da manutenção desses serviços extrajudiciais, seja pela pouca densidade populacional de alguns desses municípios ou pela existência de outros Serviços de Ofícios de Justiça que atendem adequadamente à população dessas comarcas, afigurando-se conveniente sua extinção por ato formal”, argumenta o desembargador, informando ainda que as cidades que ganharão ofícios únicos já são atendidas por único serviço extrajudicial em múltiplas atribuições, e a proposta, portanto, apenas adequa sua situação.
0 comentários:
Postar um comentário